AREsp 1808702 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, com o provimento do pedido de desaforamento e a designação de sessão do Júri para os 4 réus, restabeleceu-se a unicidade de julgamento e afastou-se a cisão processual, tornando sem objeto a impugnação da inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Desaforamento, Júri Popular, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão do restabelecimento da unicidade de julgamento após desaforamento
- 2 Inadmissão do recurso especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque, com o provimento do pedido de desaforamento e a designação de sessão do Júri para os 4 réus, restabeleceu-se a unicidade de julgamento e afastou-se a cisão processual, tornando sem objeto a impugnação da inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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