HC 627631 - DECISAO

HC 627631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos não demonstraram, de forma pré-constituída, interesse da ordem pública, dúvida consistente sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança da ré; ademais, seria necessário reexame probatório para acolher o pedido, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual cassa-se a liminar e nega-se a ordem.

Parties
Paciente: VÂNIA MARIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
casso a liminar e denego a ordem
Legal Topics
Desaforamento, Júri, Habeas Corpus, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Segurança Pessoal Do Réu, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desaforamento Júri Habeas Corpus Imparcialidade Do Conselho De Sentença Segurança Pessoal Do Réu +2 more

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Parties

VÂNIA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 pedido de desaforamento do julgamento
  2. 2 dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença
  3. 3 segurança pessoal da acusada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos não demonstraram, de forma pré-constituída, interesse da ordem pública, dúvida consistente sobre a imparcialidade dos jurados ou risco à segurança da ré; ademais, seria necessário reexame probatório para acolher o pedido, providência vedada em habeas corpus, razão pela qual cassa-se a liminar e nega-se a ordem.

Court Disposition

casso a liminar e denego a ordem

Orders

  • Casso a liminar concedida em 21/11/2020.
  • Denego a ordem de habeas corpus; determino que as demandas criminais em lide sejam devidamente processadas, com a designação de data breve para submissão da acusada à Corte popular.