REsp 1043974 - ACORDAO

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Havendo superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, o recurso especial referente ao pedido de desaforamento perdeu seu objeto, motivo pelo qual o agravo regimental que buscava reverter a decisão que julgou o recurso prejudicado deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Desaforamento, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto Do Recurso, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Desaforamento Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Do Recurso Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 cabimento e efeitos do pedido de desaforamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 424 e do art. 427, §4º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, o recurso especial referente ao pedido de desaforamento perdeu seu objeto, motivo pelo qual o agravo regimental que buscava reverter a decisão que julgou o recurso prejudicado deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.