HC 659545 - DECISAO

HC 659545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porquanto substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, na análise da insurgência não se reconhece a nulidade do desaforamento porque o deslocamento fora devidamente fundamentado no interesse da ordem pública (art. 427 CPP), a defesa teve oportunidade de se manifestar e condicionou o reaforamento à soltura do réu sem interpor recurso contra a decisão que indeferiu o reaforamento (preclusão), e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS MATOS SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Nulidade, Preclusão, Súmula 712 STF, Pas De Nullité Sans Grief, Art. 427 CPP, Art. 563 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Nulidade Preclusão Súmula 712 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MATOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 712 do STF no incidente de desaforamento
  3. 3 Preclusão da matéria pela ausência de recurso oportuno

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porquanto substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, na análise da insurgência não se reconhece a nulidade do desaforamento porque o deslocamento fora devidamente fundamentado no interesse da ordem pública (art. 427 CPP), a defesa teve oportunidade de se manifestar e condicionou o reaforamento à soltura do réu sem interpor recurso contra a decisão que indeferiu o reaforamento (preclusão), e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. P.I.