HC 680025 - DECISAO

HC 680025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que a decisão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público foi proferida sem a prévia intimação e oitiva da defesa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e a Súmula 712/STF, impondo-se a anulação do aresto e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Parties
Autor Do Pedido De Desaforamento: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ANDERSON OLIVEIRA SOBRINHO; Paciente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO; Paciente: EVALDO PACHECO DE ARAÚJO; Paciente: LUCIANO COSTA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que deferiu o pedido de desaforamento e determinar novo julgamento após prévia oitiva da defesa.
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 712/stf, Intimação Da Defesa, Incidente De Desaforamento, Pronúncia, Art. 427 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Desaforamento Tribunal Do Júri Ampla Defesa Contraditório Súmula 712/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor Do Pedido De Desaforamento

ANDERSON OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

EVALDO PACHECO DE ARAÚJO

Paciente

LUCIANO COSTA DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público ser deferido sem prévia oitiva da defesa?
  2. 2 É aplicável a Súmula 712/STF às decisões de desaforamento requeridas pela acusação?
  3. 3 Houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de intimação prévia da defesa?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque restou comprovado que a decisão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público foi proferida sem a prévia intimação e oitiva da defesa, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e a Súmula 712/STF, impondo-se a anulação do aresto e a realização de novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que deferiu o pedido de desaforamento e determinar novo julgamento após prévia oitiva da defesa.

Orders

  • Anular a decisão que deferiu o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.
  • Determinar novo julgamento após a prévia oitiva da defesa dos pacientes e dos corréus.