HC 861485 - DECISAO

HC 861485 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou necessidade de desaforamento para a Comarca da Capital com base em elementos concretos (indícios de atuação de facção de narcotraficância e temor dos jurados), atendendo aos parâmetros do art. 427 do CPP; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA DAMAZIO; Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Competência, Fundamentação, Art. 427 Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XX
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Imparcialidade Do Júri Competência Fundamentação Art. 427 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA DAMAZIO

Paciente

RAPHAEL DOS SANTOS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desaforamento para comarca da capital em detrimento de comarcas mais próximas
  3. 3 necessidade de fundamentação em elementos concretos para desaforamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou necessidade de desaforamento para a Comarca da Capital com base em elementos concretos (indícios de atuação de facção de narcotraficância e temor dos jurados), atendendo aos parâmetros do art. 427 do CPP; ademais, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pelo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.