HC 900785 - DECISAO

HC 900785 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e a questão suscitada não foi debatida no acórdão de origem, pelo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; por tais razões, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: ADELÚCIO LIMA MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desaforamento, Intimação Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Desaforamento Intimação Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Supressão De Instância

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Parties

ADELÚCIO LIMA MELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 desaforamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e a questão suscitada não foi debatida no acórdão de origem, pelo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; por tais razões, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.