HC 912507 - DECISAO

HC 912507 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria requer amplo revolvimento de fatos e provas que não se resolve em habeas corpus de cognição sumária; as alegações apresentadas não demonstraram, com a certeza necessária, situação excepcional para concessão liminar, e a Súmula 691/STF afasta o conhecimento do habeas corpus quando se ataca indeferimento de liminar por relator, de modo que não se pode suprir instância originária.

Parties
Paciente: LAINY FERREIRA FINGERGUT; Autoridade Coatora: Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Júri
Processo Penal Direito Penal Desaforamento Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Júri

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Parties

LAINY FERREIRA FINGERGUT

Paciente

Des. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suspender julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 requisitos legais para desaforamento (arts. 427 e 428 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF quanto a indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria requer amplo revolvimento de fatos e provas que não se resolve em habeas corpus de cognição sumária; as alegações apresentadas não demonstraram, com a certeza necessária, situação excepcional para concessão liminar, e a Súmula 691/STF afasta o conhecimento do habeas corpus quando se ataca indeferimento de liminar por relator, de modo que não se pode suprir instância originária.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.