HC 921627 - DECISAO

HC 921627 - DECISAO

O acórdão que julgou o incidente de desaforamento transitou em julgado há mais de três anos e houve ciência inequívoca da defesa, que deixou de impugnar a matéria no momento oportuno; tratando‑se de nulidade suscetível de saneamento pela insurgência imediata, aplica‑se a vedação à nulidade de algibeira e a inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso, motivo pelo qual o mandamus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Requerente Do Desaforamento: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Tribunal Do Júri, Contraditório, Súmula 712 STF
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Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Requerente Do Desaforamento

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva da defesa no incidente de desaforamento
  2. 2 preclusão temporal e nulidade de algibeira
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão que julgou o incidente de desaforamento transitou em julgado há mais de três anos e houve ciência inequívoca da defesa, que deixou de impugnar a matéria no momento oportuno; tratando‑se de nulidade suscetível de saneamento pela insurgência imediata, aplica‑se a vedação à nulidade de algibeira e a inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso, motivo pelo qual o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se