HC 899488 - ACORDAO

HC 899488 - ACORDAO

A matéria é preclusa em razão de ter transcorrido cerca de três anos desde o julgamento do incidente de desaforamento, havendo inércia da defesa e não tendo as teses sido suscitadas no momento processual oportuno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão probatória ou anulação de acórdão já transitado, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: MARCOS DUARTE BERTANHA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Desaforamento, Preclusão Temporal, Nulidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Penal Processual Penal Desaforamento Preclusão Temporal Nulidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica +1 more

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Parties

MARCOS DUARTE BERTANHA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra o deferimento do pleito ministerial de desaforamento
  2. 2 Preclusão temporal de matéria por demora da defesa (cerca de três anos)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas ou revisão criminal

Ratio Decidendi

A matéria é preclusa em razão de ter transcorrido cerca de três anos desde o julgamento do incidente de desaforamento, havendo inércia da defesa e não tendo as teses sido suscitadas no momento processual oportuno; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão probatória ou anulação de acórdão já transitado, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.