HC 929160 - DECISAO

HC 929160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal demonstrado; a repercussão midiática e a movimentação local não justificam, por si sós, o desaforamento, e a ausência de prova pré-constituída concreta impede a concessão da ordem para determinar o desaforamento.

Parties
Paciente: EVERTON PAULO SCHAFER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Tribunal Do Júri, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Habeas Corpus, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Desaforamento Tribunal Do Júri Imparcialidade Do Conselho De Sentença Habeas Corpus Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PAULO SCHAFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 criteriais para concessão de desaforamento por repercussão da mídia e movimentação local
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal demonstrado; a repercussão midiática e a movimentação local não justificam, por si sós, o desaforamento, e a ausência de prova pré-constituída concreta impede a concessão da ordem para determinar o desaforamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida