AREsp 2339623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar o risco atual à imparcialidade do júri ou à segurança do acusado, e eventual reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando violação ao art. 427 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ LOBO NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaforamento, Competência Territorial, Art. 427 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Competência Territorial Art. 427 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ LOBO NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova concreta para concessão de desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Avaliação da existência de risco à imparcialidade do conselho de sentença e à segurança do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar o risco atual à imparcialidade do júri ou à segurança do acusado, e eventual reexame dessas conclusões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando violação ao art. 427 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.