HC 985712 - DECISAO

HC 985712 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e afronta o princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta na decisão de desaforamento, pois o Tribunal de origem fundamentou a remoção do julgamento em fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, na opinião do magistrado singular e na necessidade de escolher comarca em que os motivos do desaforamento não persistam, justificando a escolha de Abaetetuba; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Maria Jose Baia Pinto Americo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Requerente Do Desaforamento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Conselho De Sentença Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Jose Baia Pinto Americo

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Inadmissível; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para escolha da comarca de desaforamento
  3. 3 viabilidade do desaforamento diante de dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e afronta o princípio da unirrecorribilidade; não há ilegalidade manifesta na decisão de desaforamento, pois o Tribunal de origem fundamentou a remoção do julgamento em fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, na opinião do magistrado singular e na necessidade de escolher comarca em que os motivos do desaforamento não persistam, justificando a escolha de Abaetetuba; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se