HC 994351 - DECISAO

HC 994351 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, embora tenha indicado fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, fixou a competência para uma das Varas do Júri da Capital sem apresentar fundamentação concreta e idônea para afastar as comarcas mais próximas, em afronta ao art. 427 do CPP; determinou-se que o Tribunal local profira nova decisão motivando a escolha da comarca, priorizando, se possível, a mais próxima da mesma Região Judiciária.

Parties
Paciente: GEORGE RESENDE MONTEIRO INACIO; Paciente: RAFAEL SILVA MONEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Desaforamento, Competência Territorial, Julgamento Pelo Júri, Imparcialidade Do Conselho De Sentença, Foro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Competência Territorial Julgamento Pelo Júri Imparcialidade Do Conselho De Sentença Foro

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Parties

GEORGE RESENDE MONTEIRO INACIO

Paciente

RAFAEL SILVA MONEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desaforamento para a Comarca da Capital sem fundamentação concreta
  2. 2 Observância do art. 427 do Código de Processo Penal quanto à escolha da comarca de destino
  3. 3 Garantia do juiz natural e do defensor natural

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, embora tenha indicado fundada dúvida sobre a imparcialidade do júri, fixou a competência para uma das Varas do Júri da Capital sem apresentar fundamentação concreta e idônea para afastar as comarcas mais próximas, em afronta ao art. 427 do CPP; determinou-se que o Tribunal local profira nova decisão motivando a escolha da comarca, priorizando, se possível, a mais próxima da mesma Região Judiciária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro profira nova decisão fundamentando, de forma concreta e idônea, a escolha da Comarca para onde o feito será desaforado, observando o art. 427 do Código de Processo Penal, priorizando, preferencialmente, a Comarca mais próxima da mesma Região Judiciária...
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias, para imediato cumprimento.