HC 1069327 - DECISAO

HC 1069327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio, o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade ou elementos concretos aptos a demonstrar risco real à imparcialidade dos jurados que justifiquem o desaforamento; admitir o pedido implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: 14.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Desaforamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Repercussão Midiática, Comoção Social, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Desaforamento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Repercussão Midiática Comoção Social +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE FREITAS FILHO

Paciente

14.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para o desaforamento do Tribunal do Júri (art. 427 CPP)
  3. 3 comprovação objetiva de risco à imparcialidade dos jurados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio, o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade ou elementos concretos aptos a demonstrar risco real à imparcialidade dos jurados que justifiquem o desaforamento; admitir o pedido implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se