HC 1071840 - DECISAO

HC 1071840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que determinou o desaforamento foi proferido sem a prévia intimação/oitiva da defesa, em afronta à Súmula 712 do STF, impondo-se a anulação do aresto e a realização de novo julgamento do incidente com observância da prévia intimação da defesa.

Parties
Paciente: JEFFERSON REIS DA SILVA; Paciente: PHELIPE REIS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Desaforamento, Súmula 712 STF, Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa
Penal Processo Penal Desaforamento Súmula 712 STF Habeas Corpus Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JEFFERSON REIS DA SILVA

Paciente

PHELIPE REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 desaforamento de julgamento sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 aplicação da Súmula 712 do STF
  3. 3 possibilidade de parcialidade do Corpo de Jurados por atuação de facções criminosas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão que determinou o desaforamento foi proferido sem a prévia intimação/oitiva da defesa, em afronta à Súmula 712 do STF, impondo-se a anulação do aresto e a realização de novo julgamento do incidente com observância da prévia intimação da defesa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão proferido no Incidente de Desaforamento n. 0043733-40.2025.8.19.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proceda a novo julgamento do incidente de desaforamento com prévia intimação/oitiva da defesa, nos termos da Súmula 712 do STF.