AREsp 3164846 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente que sua pretensão se limita a revaloração jurídica dos fatos sem exigir reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Desaforamento, Art. 427 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ERINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ?
- 2 A alegação de revaloração jurídica dos fatos é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à aplicação do art. 427 do CPP?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não realizou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente que sua pretensão se limita a revaloração jurídica dos fatos sem exigir reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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