HC 1098612 - DECISAO

HC 1098612 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem elementos empíricos que comprovem a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença; a repercussão midiática, isoladamente considerada, não justifica o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Repercussão Midiática
Direito Processual Penal Direito Penal Desaforamento Imparcialidade Do Júri Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Repercussão Midiática

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Parties

JAIRO SOUZA SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso impugnatório
  2. 2 Se a repercussão midiática isolada justifica o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar medida de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem elementos empíricos que comprovem a quebra da imparcialidade do Conselho de Sentença; a repercussão midiática, isoladamente considerada, não justifica o desaforamento nos termos do art. 427 do CPP; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça