HC 1036259 - DECISAO

HC 1036259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem, com base nas informações do magistrado e na ausência de provas concretas de comoção social ou de comprometimento da imparcialidade, corretamente concluiu pela inexistência dos requisitos legais (arts. 427 e 428 do CPP) para o desaforamento, sendo inviável nesta via o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento Criminal, Imparcialidade Do Júri, Interesse Da Ordem Pública, Competência Territorial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento Criminal Imparcialidade Do Júri Interesse Da Ordem Pública Competência Territorial

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de grande repercussão do crime e de pequena dimensão demográfica, sem provas concretas, é suficiente para justificar o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e limites da via estreita para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois o Tribunal de origem, com base nas informações do magistrado e na ausência de provas concretas de comoção social ou de comprometimento da imparcialidade, corretamente concluiu pela inexistência dos requisitos legais (arts. 427 e 428 do CPP) para o desaforamento, sendo inviável nesta via o reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.