HC 1085949 - DECISAO

HC 1085949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de desaforamento foi fundamentada em elementos concretos (repercussão social, notoriedade da vítima, participação de agentes/ex-agentes de segurança e avaliação do magistrado de primeiro grau), preenchendo os requisitos do art. 427 do CPP, apreciação que demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Requerente Do Desaforamento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desaforamento De Julgamento, Imparcialidade Do Júri, Segurança Pessoal Do Acusado, Competência Territorial, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desaforamento De Julgamento Imparcialidade Do Júri Segurança Pessoal Do Acusado Competência Territorial Princípio Do Juiz Natural

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Parties

MARCOS MAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Do Desaforamento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no desaforamento
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 427 do CPP para desaforamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de desaforamento foi fundamentada em elementos concretos (repercussão social, notoriedade da vítima, participação de agentes/ex-agentes de segurança e avaliação do magistrado de primeiro grau), preenchendo os requisitos do art. 427 do CPP, apreciação que demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.