AREsp 1799918 - DECISAO

AREsp 1799918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desagravo, Lista De Autoridades, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Publicidade De Atos Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Desagravo Lista De Autoridades Dano Moral Responsabilidade Objetiva Publicidade De Atos Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação ao art. 7º, inciso XVII, e §5º da Lei 8.906/94
  3. 3 existência de dano moral pela inserção do nome em lista pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.