AREsp 2560483 - DECISAO

AREsp 2560483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido exigiria a revisão de factualidade e prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve violação do devido processo legal e do contraditório na falta de notificação do denunciado sobre fatos novos, o que justificou a nulidade formal da decisão que deferiu o desagravo público.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desagravo Público, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Processual Civil Constitucional Desagravo Público Nulidade Do Procedimento Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.7º, XVII, da Lei 8.906/1994
  2. 2 ofensa ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre procedimento de desagravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame pretendido exigiria a revisão de factualidade e prova, vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve violação do devido processo legal e do contraditório na falta de notificação do denunciado sobre fatos novos, o que justificou a nulidade formal da decisão que deferiu o desagravo público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se