RMS 71477 - ACORDAO

RMS 71477 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a desanexação promovida por lei estadual (Lei-RS nº 15.809/2022) é compatível com o arcabouço constitucional e infraconstitucional aplicável (art. 236 CF/88, Lei n. 8.935/1994 e normas estaduais), não havendo direito líquido e certo do impetrante à manutenção cumulativa da titularidade das serventias; precedentes e a Súmula 46/STF sustentam que desanexação/desmembramento não violam a vitaliciedade; e eventual impugnação formal do processo legislativo não é matéria própria de mandado de segurança, devendo ser discutida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade quando couber.

Parties
Agravante/impetrante: Ricardo Luiz de Lima Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e, na origem, denegada a segurança.
Legal Topics
Desanexação De Serventia, Desmembramento De Serventia, Vitaliciedade, Acumulação De Serventias, Vacância De Titularidade, Reserva De Plenário, Contestações Via ADI, Lei N. 8.935/1994, Lei RS N. 15.809/2022, Resoluções CNJ 80/2009 E 81/2009, Súmula 46/stf
Processual Civil Administrativo Direito Notarial E De Registros Públicos Desanexação De Serventia Desmembramento De Serventia Vitaliciedade Acumulação De Serventias Vacância De Titularidade +6 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Luiz de Lima Trindade

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica da desanexação do Tabelionato de Protesto de Títulos e sua anexação ao Tabelionato de Notas
  2. 2 Existência ou não de direito líquido e certo ou direito adquirido do impetrante à titularidade cumulativa de serventias
  3. 3 Alcance da Súmula 46/STF quanto à desanexação/desmembramento e princípio da vitaliciedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a desanexação promovida por lei estadual (Lei-RS nº 15.809/2022) é compatível com o arcabouço constitucional e infraconstitucional aplicável (art. 236 CF/88, Lei n. 8.935/1994 e normas estaduais), não havendo direito líquido e certo do impetrante à manutenção cumulativa da titularidade das serventias; precedentes e a Súmula 46/STF sustentam que desanexação/desmembramento não violam a vitaliciedade; e eventual impugnação formal do processo legislativo não é matéria própria de mandado de segurança, devendo ser discutida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade quando couber.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e, na origem, denegada a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.