REsp 1749273 - DECISAO

REsp 1749273 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, por tratar-se de controvérsia que envolve matéria eminentemente constitucional abrangida pelo Tema 503/STF e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desaposentação, Tema 503/stf, Regime Geral Da Previdência Social (rgps) Vs Regime Estatutário, Súmula 283/stf, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Tema 503/stf Regime Geral Da Previdência Social (rgps) Vs Regime Estatutário Súmula 283/stf Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 503/STF sobre desaposentação no RGPS
  2. 2 distinção entre desaposentação no RGPS e pedido de renúncia para fins de benefício estatutário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, por tratar-se de controvérsia que envolve matéria eminentemente constitucional abrangida pelo Tema 503/STF e por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.