REsp 1933598 - DECISAO

REsp 1933598 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos/obscuros/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (honorários fixados em R$ 1.000,00), atraindo a Súmula 283/STF. Ademais, não era cabível a fixação de honorários recursais por inexistir imposição anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia De Aposentadoria, Honorários De Sucumbência, Decadência, Aplicação Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas
Previdenciário Administrativo Processual Civil Desaposentação Renúncia De Aposentadoria Honorários De Sucumbência Decadência Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação de honorários recursais (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram, com precisão, pontos omissos/obscuros/contraditórios, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (honorários fixados em R$ 1.000,00), atraindo a Súmula 283/STF. Ademais, não era cabível a fixação de honorários recursais por inexistir imposição anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.