REsp 1950357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Morette, com fundamento no art. 105, III, a e c,da CF, contra acórdão prolatado pela TRF 3 Região, assim ementado (fl. 176-177): PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICÁVEL. RENÚNCIA E CONCESSÃO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. NECESSiDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.- O pedido inicial é de renúncia a benefício previdenciário e não de revisão de sua renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência.- O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal dc que o lema sob análise possui repercussão geral (no caso, RE 381.367, da relatoria do Ministro Marco Aurélio), nos termos do art. 543-B doCódigo de Processo Civil, não implica em sobrestamento de outros processos que tratem da mesma matéria, sendo aplicável apenas aos recursos extraordinários eventualmente interpostos.- A aposentadoria é direito pessoal do trabalhador, de caráter patrimonial, portanto renunciável, não se podendo impora ninguém, a não ser que lei disponha em scntido contrário, que permaneça usufruindo de benefício que não mais deseja.- Os arts. 194 e 195 da Constituição, desde sua redação original, comprovam a opção constitucional por um regime dc previdência baseado na solidariedade, onde as contribuições são destinadas à O recorrente alega violação aoartigo 195, § 5ºda CF/88, sob o argumento de que "o das as contribuições recolhidas após a data da aposentadoria do apelante constituem fonte de custeio que devem,,obrigatoriamente gerar novo benefício previdenciário e não somente dar ao,/apelante direito a gozar da reabilitação profissional e salário família."(fl. 110). No mais, argui a negativa vigência ao artigo 18,§ 2ºda Lei n. 8.213/91, sob o fundamento de que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário -família e à reabilitação profissional, quando empregado. Ocorre que tal artigo não pode ser interpretado como proibidor da desaposentação e tão pouco da concessão de uma nova aposentadoria considerando todo o tempo de serviço e as contribuições desde 07/1994" (fl.116). Sem contrarrazões oferecidas. Em sede de juízo de retratação (artigo 1.140, II, do CPC/2015), manteveo acórdão em reexame, nos termos delineados no voto (fls. 205-216). Juízo positivo de admissibilidade à fls. 218/220. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação doartigo 195, § 5ºda CF/88. Outrossim, evidencia-se que quanto a desaposentação (artigo 18,§ 2º da Lei n. 8.213/91),observa-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos, e a tese a eles relacionadas, não foram apreciados pela Corte de origem. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF Contra o referido julgado, os ora agravantes não opuseram os competentes aclaratórios, objetivando instar a Corte de origem a apreciar a controvérsia a luz da tese recursal que ora sustenta seu apelo especial, o que impede o conhecimento do recurso especial, face a carência de prequestionamento. Aplica-se ao caso o teor da Súmula 282/STF. À propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, "não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente", como se extrai da leitura do acórdão impugnado: "Do exame mais minucioso dos documentos colacionados, tem-se que o Auto de Arrematação foi assinado em 10/1/2019 (fl. 46), publicada a decisão em 14/1/2019 (fl. 48), e não em 1º de março, como afirmado na inicial do agravo. Logo, o prazo de 10 dias para impugnar a arrematação começou a fluir da publicação, e não da data afirmada pelo agravante. Manifestamente intempestiva, portanto, a impugnação apresentada em 15/3/2019, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do CPC". 2. Ainda que se entendesse pela existência de prequestionamento do tema, não seria possível conhecer do recurso, tendo em vista que é necessário rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido e alterar a conclusão do julgado, o que não é permitido em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.618.556/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL VINCULADA A DISPOSITIVO LEGAL APONTADO VIOLADO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A teor da Súmula 282 do STF, não se conhece do recurso, quanto à tese de violação do § 1º do art. 523 do CPC/2015, por falta de cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. "O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). 3. No caso, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 83 do STJ e 282 do STF, pois, além da ausência de prequestionamento, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento deste Tribunal Superior, tendo em vista não caber agravo de instrumento contra decisão com natureza jurídica de sentença (arts. 724 e 1.015 do CPC/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1819587/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Hipótese em que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.624.263/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020) Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Por oportuno, registre-se que o recorrente apresentou argumentos vagos a respeito da suposta ofensa à impossibilidade de "desaposentação", e que se encontram desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No mais, a recorrente não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior e não realizou devidamente o cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que impede o conhecimento do recuso pelo dissídio, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E PRECISA, ACERCA DE COMO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. .. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.722.551/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 1.029, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do RISTJ). In casu, constata-se que a parte agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. (grifei) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.220.449/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR (RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO PELO CONTRIBUINTE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014. .. 7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.451.153/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1/4/2019) Quanto à divergência jurisprudencial, cumpre ressaltar que é inviável a apreciação de recurso especial, pois a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.