REsp 1842071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque veicula questões constitucionais próprias do STF, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de não demonstrar divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties: Recorrente: ANTONIO PIMENTA NEVES; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Desaposentação, Revisão De Aposentadoria, Art. 18, § 2º, Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Revisão De Aposentadoria Art. 18, § 2º, Lei 8.213/91 Coisa Julgada Princípio Da Isonomia +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PIMENTA NEVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 constitucionalidade da desaposentação e aplicação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91
2 cabimento e admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
3 necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015