AREsp 1907495 - DECISAO

AREsp 1907495 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época, incidindo o óbice da Súmula 343/STF que impede ação rescisória quando a decisão se baseou em interpretação controvertida da lei, e porque, dada a natureza alimentar dos valores, não se impõe a restituição ao erário de quantias recebidas de boa-fé por força de decisão transitada em julgado; adicionalmente, aplicou-se precedente do STJ e impôs-se honorários recursais de 20% do valor já fixado

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desaposentação, Ação Rescisória, Restituição De Valores, Súmula 343/stf, Súmula 514/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Desaposentação Ação Rescisória Restituição De Valores Súmula 343/stf Súmula 514/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória diante de interpretação controvertida da lei (incidência da Súmula 343/STF)
  2. 2 restituição de valores recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado e posteriormente rescindida (natureza alimentar)
  3. 3 compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre desaposentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão rescindendo estava em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época, incidindo o óbice da Súmula 343/STF que impede ação rescisória quando a decisão se baseou em interpretação controvertida da lei, e porque, dada a natureza alimentar dos valores, não se impõe a restituição ao erário de quantias recebidas de boa-fé por força de decisão transitada em julgado; adicionalmente, aplicou-se precedente do STJ e impôs-se honorários recursais de 20% do valor já fixado

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)