REsp 1945887 - DECISAO

REsp 1945887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Renúncia De Benefício, Decadência, Devolução De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processual Previdenciário Desaposentação Renúncia De Benefício Decadência Devolução De Valores Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

SEBASTIÃO SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal em alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de desaposentação e condições para restituição de valores (matéria apreciada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.