REsp 1813599 - DECISAO

REsp 1813599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à fixação da verba honorária, matéria não ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada violação dos §§2º e 4º do art. 85 do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Reapósentação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Constitucional Desaposentação Reapósentação Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedentes firmados em recursos repetitivos e observância do art. 927 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica da desaposentação no RGPS
  3. 3 Devolução/repetição de valores percebidos em boa-fé por força de decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à fixação da verba honorária, matéria não ventilada no acórdão recorrido nem nos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada violação dos §§2º e 4º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de a autarquia remanescer vitoriosa no processo.