REsp 1958602 - DECISAO

REsp 1958602 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar os argumentos apresentados nos embargos de declaração quanto à fixação dos honorários de sucumbência; cabe, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acolhimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desaposentação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Desaposentação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Juízo De Retratação Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese do STF sobre desaposentação
  2. 2 omissão na apreciação de argumentos sobre honorários de sucumbência (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência em conformidade com o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar os argumentos apresentados nos embargos de declaração quanto à fixação dos honorários de sucumbência; cabe, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acolhimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração