REsp 1829965 - DECISAO

REsp 1829965 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema nº 503, RE nº 661.256/SC) segundo o qual a desaposentação não tem previsão legal no RGPS, e decidiu que, por se tratar de fundamento constitucional firmado em repercussão geral, o reexame da matéria no recurso especial seria usurpação da competência do STF; além disso, entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUCINEA FERREIRA TORRES ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desaposentação, Averbação Do Tempo De Contribuição Anterior À Aposentadoria, Repercussão Geral (tema Nº 503 Stf), Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 1.040, III, Cpc/2015 (efeito Vinculante Da Repercussão Geral), Art. 18, § 2º, Lei N. 8.213/1991, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Desaposentação Averbação Do Tempo De Contribuição Anterior À Aposentadoria Repercussão Geral (tema Nº 503 Stf) Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração) Art. 1.040, Iii, Cpc/2015 (efeito Vinculante Da Repercussão Geral) +3 more

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Parties

LUCINEA FERREIRA TORRES ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 503 do STF (desaposentação) a casos de Regime Próprio de Previdência Social
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria em recurso especial quando a decisão se funda em entendimento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema nº 503, RE nº 661.256/SC) segundo o qual a desaposentação não tem previsão legal no RGPS, e decidiu que, por se tratar de fundamento constitucional firmado em repercussão geral, o reexame da matéria no recurso especial seria usurpação da competência do STF; além disso, entendeu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015