REsp 1962047 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem já solucionou a controvérsia nos mesmos termos postulados pelo recorrente (reconhecimento da desaposentação sem exigência de devolução dos valores), revelando ausência de interesse recursal; essa solução está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e com os requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Parties: Recorrente: ZDISLAW KOCHANSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Desaposentação, Renúncia De Benefício Previdenciário, Interpretação Do Art. 18, § 2º, Lei N. 8.213/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Interesse Recursal

Previdenciário Processual Civil Desaposentação Renúncia De Benefício Previdenciário Interpretação Do Art. 18, § 2º, Lei N. 8.213/1991 Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

ZDISLAW KOCHANSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de desaposentação sem devolução dos valores percebidos
2 alegada violação do art. 460 do CPC/1973 ao condicionar a desaposentação à devolução de valores
3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 18, § 2º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Sem majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.