AREsp 1794723 - DECISAO

AREsp 1794723 - DECISAO

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o futuro julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.046), a matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade foi considerada afetada, determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou conformidade após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: IVAN GIBIM LACERDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformidade; Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.046); baixa na Corte.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Incidência Do Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/91, Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.046)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar/servidores Públicos Desaposentação Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Incidência Do Art. 18, § 2º Da Lei 8.213/91 Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.046)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN GIBIM LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformidade; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 a militares estaduais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento do Recurso Especial e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o futuro julgamento do recurso representativo de controvérsia (Tema 1.046), a matéria relativa à fixação de honorários por juízo de equidade foi considerada afetada, determinando-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou conformidade após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.046); baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (Tema 1.046).