REsp 1850469 - DECISAO

REsp 1850469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional invocada deveria ter sido objeto de recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o entendimento do STF no Tema 503 vinculou o julgamento ao reconhecer a inexistência de previsão legal para a desaposentação.

Parties
Recorrente: MARIA DAS MERCÊS VALE GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Repercussão Geral (tema 503), Regime Próprio De Previdência (rpps) Vs RGPS, Divergência Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desaposentação Repercussão Geral (tema 503) Regime Próprio De Previdência (rpps) Vs RGPS Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS MERCÊS VALE GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da desaposentação na ausência de previsão legal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 503 do STF a casos de regime próprio de previdência
  3. 3 Preclusão pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional invocada deveria ter sido objeto de recurso extraordinário ao STF (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a recorrente não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, o entendimento do STF no Tema 503 vinculou o julgamento ao reconhecer a inexistência de previsão legal para a desaposentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.