REsp 1905145 - DECISAO

REsp 1905145 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões suscitadas e adotou solução fundamentada; além disso, aplicou-se o regime processual adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, de modo que não houve violação aos dispositivos invocados pelo INSS. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desaposentação, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (stf)
Constitucional Previdenciário Processual Civil Desaposentação Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Juízo De Retratação Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaposentação diante da tese firmada pelo STF
  2. 2 omissão alegada nos embargos de declaração relativamente à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 marco temporal aplicável para a fixação dos honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões suscitadas e adotou solução fundamentada; além disso, aplicou-se o regime processual adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, de modo que não houve violação aos dispositivos invocados pelo INSS. Assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial