AREsp 1926742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação literal de dispositivo legal não se mostrou direta e evidente, tratando‑se de matéria controvertida à época do acórdão rescindendo, o que atrai a aplicação da Súmula 343/STF e o entendimento jurisprudencial de que a ação rescisória não se presta a uniformizar interpretações divergentes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Recurso Especial Repetitivo, Opção Pelo Benefício Administrativo
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando havia controvérsia jurisprudencial na época do julgamento
  2. 2 possibilidade de opção pelo benefício concedido administrativamente e execução de valores entre marco inicial judicial e data imediatamente anterior à DIB (desaposentação indireta)
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação literal de dispositivo legal não se mostrou direta e evidente, tratando‑se de matéria controvertida à época do acórdão rescindendo, o que atrai a aplicação da Súmula 343/STF e o entendimento jurisprudencial de que a ação rescisória não se presta a uniformizar interpretações divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.