REsp 2132948 - DECISAO

REsp 2132948 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF), segundo a qual, havendo reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor deve devolver os valores previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos; assim, autoriza-se o INSS a proceder à cobrança dos valores indevidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% do benefício, prevalecendo tal entendimento mesmo diante de posicionamento diverso do STF em matéria relacionada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desaposentação, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Tutela Antecipada Devolução De Valores Recursos Repetitivos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de quantias recebidas por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores previdenciários
  3. 3 confronto entre jurisprudência do STJ e posicionamento do STF (ARE 734242 AgR)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF), segundo a qual, havendo reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor deve devolver os valores previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos; assim, autoriza-se o INSS a proceder à cobrança dos valores indevidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% do benefício, prevalecendo tal entendimento mesmo diante de posicionamento diverso do STF em matéria relacionada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte Autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.