EREsp 1774766 - DECISAO

EREsp 1774766 - DECISAO

Negaram‑se os embargos de divergência por entender que a divergência apontada foi superada pela Primeira Seção no Tema 1.018/STJ, que fixou a tese de que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo, e, assim, aplica‑se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (embargos Não Admitidos)
Outcome
Embargos de Divergência não admitidos.
Legal Topics
Desaposentação, Direito De Opção, Cumprimento De Sentença, Execução De Parcelas, Benefício Previdenciário Concedido Administrativamente, Tema 1.018/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Direito De Opção Cumprimento De Sentença Execução De Parcelas Benefício Previdenciário Concedido Administrativamente Tema 1.018/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (embargos Não Admitidos)

Legal Issues

  1. 1 Direito do segurado de optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação
  2. 2 Possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitada à data de implantação do benefício administrativo
  3. 3 Efeito do entendimento do STF sobre desaposentação na orientação do STJ

Ratio Decidendi

Negaram‑se os embargos de divergência por entender que a divergência apontada foi superada pela Primeira Seção no Tema 1.018/STJ, que fixou a tese de que o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício reconhecido judicialmente, limitadas à data de implantação do benefício administrativo, e, assim, aplica‑se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não admitidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não admitidos.
  • Publique-se.