REsp 1734609 - ACORDAO

REsp 1734609 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão à tese firmada no Tema 1.018/STJ: o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido durante a ação e, em cumprimento de sentença, receber as parcelas reconhecidas judicialmente até a data de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Desaposentação, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito De Opção, Execução De Parcelas Vencidas, Recursos Repetitivos, Tema 1.018/stj
Processual Civil Previdenciário Desaposentação Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito De Opção Execução De Parcelas Vencidas Recursos Repetitivos Tema 1.018/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução das parcelas vencidas de aposentadoria concedida judicialmente até a data de implantação de benefício administrativo mais vantajoso
  2. 2 Caracterização ou não da situação como desaposentação
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.018/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para adequar o acórdão à tese firmada no Tema 1.018/STJ: o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido durante a ação e, em cumprimento de sentença, receber as parcelas reconhecidas judicialmente até a data de implantação administrativa daquele benefício; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial do INSS e determinou-se a inversão dos ônus de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Inversão dos ônus de sucumbência.