AREsp 2686154 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central ventilada é de cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ examinar matéria cuja apreciação implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: LUZIA VAZ RODRIGUES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desaposentação, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Aposentadoria, Aplicabilidade Do Tema 503 Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Desaposentação Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Aposentadoria +1 more

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Parties

LUZIA VAZ RODRIGUES

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por tratar de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 503 do STF ao caso concreto alegado pela recorrente
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a tese central ventilada é de cunho eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ examinar matéria cuja apreciação implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.