REsp 1288324 - DECISAO

REsp 1288324 - DECISAO

Não se conhece do pedido de gratuidade judiciária formulado nesta fase recursal porque a parte efetuou previamente o recolhimento das custas recursais, o que é incompatível com a concessão da benesse, e porque, neste momento processual, não há interesse, dada a natureza ex nunc da gratuidade que não alcançaria...

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Parties
Autora: NEUSA KAORU SUYAMA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Desaposentação (previdenciário) / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Judiciária Em Grau Recursal (juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Desaposentação, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recolhimento De Custas, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Desaposentação Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recolhimento De Custas Repercussão Geral

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Parties

NEUSA KAORU SUYAMA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Desaposentação (previdenciário) / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Judiciária Em Grau Recursal (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade judiciária em grau recursal após recolhimento de custas
  2. 2 Efeitos temporais da gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc) e alcance sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Aplicação da decisão com repercussão geral do STF sobre desaposentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de gratuidade judiciária formulado nesta fase recursal porque a parte efetuou previamente o recolhimento das custas recursais, o que é incompatível com a concessão da benesse, e porque, neste momento processual, não há interesse, dada a natureza ex nunc da gratuidade que não alcançaria verbas já fixadas nem exige recolhimento de taxa recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.