REsp 2182402 - DECISAO

REsp 2182402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas acerca de violação de dispositivos federais e de nulidade por omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência conflita com o cotejo das provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desaposentação, Inclusão De Tempo De Labor Após a Der/dib, Tempo De Serviço Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Inclusão De Tempo De Labor Após a Der/dib Tempo De Serviço Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade da desaposentação conforme Tema 503/STF
  2. 2 inviabilidade de análise de inclusão de tempo de labor após a DER/DIB
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial quando comprovada exposição a agente nocivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas acerca de violação de dispositivos federais e de nulidade por omissão/contradição sem demonstrar pontualmente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência conflita com o cotejo das provas e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...