REsp 2187446 - DECISAO

REsp 2187446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Supremo tenha tratado da desaposentação como matéria que não permite recálculo da aposentadoria, a devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é matéria infraconstitucional e encontra-se pacificada no STJ: a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, podendo o desconto ser efetuado em até 30% do benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desaposentação, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Desaposentação Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da desaposentação no Regime Geral de Previdência Social
  2. 2 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade do art.115, II, da Lei 8.213/91 e possibilidade de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Supremo tenha tratado da desaposentação como matéria que não permite recálculo da aposentadoria, a devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é matéria infraconstitucional e encontra-se pacificada no STJ: a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor a restituição dos valores, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91, podendo o desconto ser efetuado em até 30% do benefício. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da fundamentação e do art.115, II, da Lei 8.213/91