AREsp 2792320 - DECISAO

AREsp 2792320 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo, aplicando entendimento pacificado de que a desaposentação não é admitida no sistema de repartição e que, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir jurisprudência consolidada do STJ e do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Reafirmação Da DER, Ato Jurídico Perfeito, Tema Repetitivo N. 995 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processo Civil Desaposentação Reafirmação Da DER Ato Jurídico Perfeito Tema Repetitivo N. 995 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial após concessão definitiva
  2. 2 Admissibilidade da desaposentação
  3. 3 Possibilidade de reafirmação da DER após concessão definitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a matéria de fundo, aplicando entendimento pacificado de que a desaposentação não é admitida no sistema de repartição e que, para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), além de incidir jurisprudência consolidada do STJ e do STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, tendo sido conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.