REsp 2187240 - DECISAO

REsp 2187240 - DECISAO

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia se enquadra na exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.833 (Tema 503), que declara a irrepetibilidade dos valores alimentares percebidos de boa-fé por força de decisão judicial até a data do julgamento, de modo que não se impõe a devolução ao INSS; assim, embora o STJ tenha firmado no Tema 692 a regra da devolução em casos de tutela antecipatória revogada, a alteração jurisprudencial e a modulação de efeitos previstas justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Desaposentação, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Boa Fé, Natureza Alimentar
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Restituição De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Boa Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre a regra de devolução prevista no Tema 692/STJ e a irrepetibilidade dos valores alimentares reconhecida pelo STF no RE 827.833 (Tema 503)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos em caso de mudança superveniente de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque a controvérsia se enquadra na exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.833 (Tema 503), que declara a irrepetibilidade dos valores alimentares percebidos de boa-fé por força de decisão judicial até a data do julgamento, de modo que não se impõe a devolução ao INSS; assim, embora o STJ tenha firmado no Tema 692 a regra da devolução em casos de tutela antecipatória revogada, a alteração jurisprudencial e a modulação de efeitos previstas justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se