REsp 2149615 - DECISAO

REsp 2149615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria (sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e aplicou entendimento do STF (Tema 503) segundo o qual, em razão da natureza alimentar e da boa-fé do segurado, não se exige a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STF e do STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desaposentação, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Natureza Alimentar, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Tutela Antecipada Devolução De Valores Natureza Alimentar Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e posicionamento do STF (Tema 503)
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente a matéria (sem omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e aplicou entendimento do STF (Tema 503) segundo o qual, em razão da natureza alimentar e da boa-fé do segurado, não se exige a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo o acórdão compatível com a jurisprudência do STF e do STJ no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.