REsp 2144398 - DECISAO

REsp 2144398 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto à questão suscitada sobre reafirmação da DER — matéria imprescindível à solução da causa — ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da controvérsia sobre reafirmação da DER.

Parties
Recorrente: Gerson Patricio de Araujo; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Desaposentação, Reafirmação Da DER, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Desaposentação Reafirmação Da DER Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Gerson Patricio de Araujo

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER no curso do processo administrativo
  2. 2 diferenciação entre reafirmação da DER e desaposentação
  3. 3 omissão do acórdão quanto a questão suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto à questão suscitada sobre reafirmação da DER — matéria imprescindível à solução da causa — ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da controvérsia sobre reafirmação da DER.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por não tratadas