AREsp 2296920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão central do processo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e está vinculada ao precedente obrigatório do STF sobre desaposentação (RE 661256), que afasta a obrigação de restituição dos valores percebidos de boa-fé; assim, aplicar o Tema 692 do STJ ao caso implicaria usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desaposentação, Restituição De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Precedente Vinculante, Tema 692 Do STJ, Repercussão Geral (re 661256)
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Desaposentação Restituição De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Precedente Vinculante +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos a título de desaposentação após decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso específico de desaposentação
  3. 3 competência para apreciação de alegada ofensa a preceito constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central do processo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e está vinculada ao precedente obrigatório do STF sobre desaposentação (RE 661256), que afasta a obrigação de restituição dos valores percebidos de boa-fé; assim, aplicar o Tema 692 do STJ ao caso implicaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.