REsp 2187446 - DECISAO

REsp 2187446 - DECISAO

Havendo entendimento do STJ no Tema 692 sobre observância do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e entendimento do STF no Tema 503 acerca da irrepetibilidade dos valores alimentares percebidos de boa-fé, impõe-se a compatibilização dessas posições no caso concreto, reconhecendo-se a irrepetibilidade das quantias percebidas por força de decisão judicial e, assim, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Desaposentação, Restituição De Valores, Antecipação De Tutela Revogada, Irrepetibilidade De Valores Alimentares, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Tema 692, Tema 503
Previdenciário Processual Civil Constitucional Desaposentação Restituição De Valores Antecipação De Tutela Revogada Irrepetibilidade De Valores Alimentares Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores decorrentes de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 irrepetibilidade de valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STJ no Tema 692 sobre observância do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e entendimento do STF no Tema 503 acerca da irrepetibilidade dos valores alimentares percebidos de boa-fé, impõe-se a compatibilização dessas posições no caso concreto, reconhecendo-se a irrepetibilidade das quantias percebidas por força de decisão judicial e, assim, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).